Termos gerais de uso

Elegibilidade

Os serviços são destinados a pessoas jurídicas e representantes legais qualificados. A utilização dos serviços pressupõe capacidade para contratar nos termos da legislação aplicável.

A FirmaLabJur não presta serviços destinados exclusivamente a menores de idade e espera que representantes legais utilizem os serviços quando aplicável.

Os serviços devem ser utilizados em conformidade com a lei, para finalidades lícitas e dentro dos limites da atividade profissional. É vedado o uso para prática de atos contrários à legislação ou à ética profissional.

Certos serviços podem ter limitações territoriais. A prestação de aconselhamento jurídico local pode depender do ordenamento jurídico aplicável e da habilitação profissional dentro de determinadas jurisdições.

Conta e cadastro

Para acessar serviços específicos pode ser necessário criar uma conta com informações corporativas e de contato. Essas informações devem ser precisas e atualizadas.

O cliente é responsável por manter seus dados cadastrais corretos. Informações incorretas podem afetar a prestação de serviços e a comunicação profissional.

A FirmaLabJur adota medidas administrativas para proteger o acesso às contas, mas o usuário também deve proteger credenciais de acesso. A empresa não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes de negligência na guarda de senhas.

Credenciais de acesso e contas são pessoais e intransferíveis, salvo acordo prévio por escrito com a FirmaLabJur.

Em caso de suspeita de comprometimento da conta, notifique imediatamente [email protected] para que possamos adotar medidas adequadas.

A FirmaLabJur pode suspender contas em casos de uso indevido, risco à segurança ou descumprimento destes termos, observados os direitos processuais aplicáveis.

Serviços oferecidos

A FirmaLabJur presta serviços jurídicos direcionados a empresas, incluindo consultoria contratual, contencioso empresarial, compliance e análises regulatórias. Cada serviço é descrito em contratos ou propostas específicas que estabelecem escopo, prazos e honorários.

Podemos modificar a oferta de serviços, metodologia ou escopo mediante atualização de contratos ou comunicação prévia ao cliente conforme a natureza da alteração.

A disponibilidade de serviços pode variar por capacidade, agenda e requisitos legais. Prazos informados são estimativas e podem ser ajustados por motivos técnicos ou processuais.

Regras de conduta

Ao utilizar os serviços e interagir com profissionais da FirmaLabJur, o usuário concorda em observar as regras de conduta profissional a seguir:

• Fornecer informações verídicas e completas necessárias para a prestação do serviço.
• Respeitar prazos e procedimentos acordados em contratos ou comunicações formais.
• Não utilizar os serviços para fins fraudulentos, ilícitos ou que violem direitos de terceiros.
• Colaborar com solicitações de documentos ou esclarecimentos quando necessários para o cumprimento de obrigações legais.
• Não divulgar confidencialmente compartilhada sem autorização expressa, salvo quando exigido por lei.
• Agir com respeito e profissionalismo nas comunicações com a equipe.
• Cumprir as normas aplicáveis ao exercício da advocacia e à ética profissional vigente.

Conteúdo fornecido pelo usuário

Documentos, informações e materiais submetidos pelo cliente serão tratados como parte integrante do serviço contratado para fins de análise e atuação jurídica.

O cliente declara ser titular ou ter autorização para compartilhar os conteúdos enviados para análise e atuação profissional pela FirmaLabJur.

Ao enviar conteúdos, o cliente concede à FirmaLabJur uma licença limitada para uso, reprodução e armazenamento necessários à prestação dos serviços contratados.

O cliente é responsável pela veracidade e legalidade dos documentos e informações fornecidas. A FirmaLabJur pode recusar-se a atuar caso identifique riscos legais ou contratuais não contornáveis.

Solicitações de remoção de conteúdos devem ser encaminhadas por escrito. Quando a remoção puder comprometer a execução de serviço ou obrigação legal, será tratada conforme requisitos aplicáveis.

Propriedade intelectual

Direitos autorais e propriedade intelectual sobre materiais, modelos e conteúdos originais desenvolvidos pela FirmaLabJur permanecem com a firma, salvo disposição contratual em contrário.

• Não reproduzir, distribuir ou adaptar materiais protegidos sem autorização expressa.
• Uso autorizado deve seguir limites contratuais e finalidade originalmente pactuada.
• Marcas, logotipos e identidade visual permanecem de titularidade da FirmaLabJur e só podem ser usados mediante autorização.

Serviços pagos

Serviços profissionais prestados mediante remuneração são regidos por propostas, contratos e tabelas de honorários acordadas entre as partes.

Os documentos são especificados em propostas ou contratos e podem variar conforme escopo, complexidade e prazo. Documentos indicados são líquidos salvo indicação em contrário.

Condições de pagamento, meios aceitos e prazos serão informados contratualmente. A regularidade do pagamento é condição para continuidade de determinadas prestações.

Se aplicável, serviços recorrentes terão termos de subscrição descritos em contrato, incluindo periodicidade e condições de ajuste de documentos.

Reembolsos são avaliados caso a caso conforme os termos contratuais e a legislação aplicável. A análise considera prestação efetiva do serviço até o momento da solicitação.

Cancelamentos devem ser formalizados por escrito. Eventuais obrigações pendentes, inclusive financeiras, poderão subsistir conforme acordado e conforme execução já realizada.

Tributos incidentes sobre serviços serão cobrados conforme legislação vigente e discriminados em faturas quando aplicável.

Alterações de preço serão comunicadas previamente e aplicadas conforme regras estabelecidas em contrato ou acordo entre as partes.

Em caso de inadimplência, a FirmaLabJur poderá suspender serviços até regularização, observados direitos e procedimentos previstos em contrato e na legislação.

Isenção de responsabilidade

As informações e conteúdos oferecidos no site e em comunicações gerais têm caráter informativo e não substituem análise específica de caso. Qualquer orientação técnica específica será formalizada em contrato de prestação de serviços profissionais.

Limitação de responsabilidade

A FirmaLabJur atua com diligência profissional, mas não responde por danos indiretos, vantagem cessantes ou consequências advindas de informações incompletas fornecidas pelo cliente. Responsabilidades específicas são delimitadas em contrato.

Serviços de terceiros

A FirmaLabJur pode indicar ou utilizar provedores terceiros para execução de serviços. Esses terceiros mantêm suas próprias políticas e acordos. A contratação direta poderá ocorrer mediante autorização do cliente.

Rescisão e término

O contrato pode ser rescindido por iniciativa de qualquer parte mediante notificação conforme prazos contratuais. Obrigações pendentes deverão ser cumpridas conforme natureza dos serviços e disposições contratuais.

Em caso de rescisão, serão tratados saldos devidos, entrega de documentos e arquivos, e medidas necessárias para encerramento profissional, respeitando prazos legais e regulamentares.

Privacidade e proteção de dados

A política de privacidade descreve o tratamento de dados pessoais e complementa estes termos. As práticas seguem requisitos aplicáveis no Brasil, incluindo a LGPD, e detalham direitos dos titulares e meios de contato.

Comunicações e notificações

Notificações contratuais e comunicações formais serão enviadas por e-mail, correio ou outro meio acordado. É responsabilidade do cliente manter os dados de contato atualizados.

Alterações dos termos

Podemos revisar estes termos para refletir mudanças legais, operacionais ou de oferta de serviços. Alterações significativas serão comunicadas com antecedência razoável ao cliente.

Legislação aplicável

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Questões não resolvidas amigavelmente serão dirimidas conforme as regras legais vigentes.

Conflitos e solução de controvérsias

Partes buscarão solução amigável para controvérsias. Na ausência de acordo, poderá ser proposta mediação, arbitragem ou judicialização conforme previsto em contrato e na legislação aplicável.